IDEC aciona ANPD contra acordo que libera dados dos cidadãos aos bancos
O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) questionou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre um acordo de cooperação entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O acordo, identificado como n° 27/21, tem como objetivo a validação biométrica e biográfica do cidadão na base de dados da identificação civil nacional (ICN), bem como a conexão da plataforma de autenticação gov.br com os bancos.
ICN e Gov.br: unificação de dados biométricos e civis dos brasileiros.
A ICN foi criada em maio de 2017 com o propósito de identificar os brasileiros em suas relações com a sociedade, órgãos governamentais e entidades privadas. A ICN unifica de forma integrada os dados biométricos e civis de cada cidadão. A plataforma inclui dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).
Os dados do ICN também são utilizados na plataforma Gov.br, que centraliza informações e serviços públicos como o ConecteSUS, os serviços do INEP (ENEM, SISU, FIES e PROUNI), a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital, o Portal Meu INSS e Serviços da Receita Federal.
Preocupações sobre a parceria entre Ministério da Economia e Bancos.
O IDEC argumenta que a parceria entre o Ministério da Economia e os bancos pode infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que as normas da legislação não parecem ter sido consideradas no acordo de cooperação.
De acordo com o Idec, as metas do acordo são amplas e abstratas, utilizando dados pessoais dos cidadãos inicialmente coletados para a execução de políticas públicas voltadas para a melhoria dos aplicativos do governo, mas também para melhorias não justificadas e pouco transparentes nos aplicativos bancários.
Falta de transparência e controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais.
O Instituto argumenta que a falta de transparência na atividade, realizada sem consultar ou informar os cidadãos, demonstra vulnerabilidade e falta de controle dos titulares sobre seus dados pessoais sensíveis e não sensíveis, muitas vezes coletados compulsoriamente pelos órgãos públicos para diversos fins.
Em voz passiva:
O acordo de cooperação (n° 27/21) entre o Ministério da Economia, representado pela Secretaria de Governo Digital (SGD), e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para validação biométrica e biográfica do cidadão na base de dados da identificação civil nacional (ICN) e a conexão da plataforma de autenticação gov.br e os bancos tem sido questionado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
O IDEC levanta preocupações sobre a possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a falta de transparência nessa atividade, realizada sem consultar ou informar os cidadãos, resultando em vulnerabilidade e falta de controle dos titulares sobre seus dados pessoais sensíveis e não sensíveis, frequentemente coletados compulsoriamente pelos órgãos públicos para fins diversos.
Fonte: Telesintese
www.telesintese.com.br/idec-quer-acao-da-anpd-contra-uso-de-dados-dos-cidadaos-pelos-bancos/
