A Evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem passado por um processo contínuo de evolução e amadurecimento.
O Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, em parceria pelo segundo ano consecutivo, lançaram o Painel LGPD nos Tribunais.
Esse projeto tem como objetivo acompanhar a aplicação da lei e analisar as decisões judiciais relacionadas.
Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Painel foi apresentado oficialmente no Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado em Brasília, nos dias 7 e 8 de dezembro.
LGPD nos Tribunais: O aumento do uso da lei pelos magistrados
O Painel LGPD nos Tribunais é uma compilação das mais relevantes decisões judiciais envolvendo a LGPD, contando com a análise de especialistas no assunto e uma organização do conteúdo que facilita o acesso à informação pela sociedade.
“No ano de 2021, realizamos o primeiro Painel LGPD para compreender como a nova Lei vem sendo interpretada no Brasil.
Agora, transformamos essa imagem em um filme, com uma nova análise realizada em 2022 e que continuará nos próximos anos”, analisa Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil e responsável pelo projeto.
Ao longo do período de setembro de 2020 a setembro de 2022, o painel analisou um total de 1.789 documentos provenientes do sistema judiciário brasileiro que envolviam a aplicação da LGPD.
Esses documentos foram obtidos por meio de um sistema de Inteligência Artificial desenvolvido pela equipe do Jusbrasil, utilizando algoritmos de busca e categorização.
É importante ressaltar que os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados de diferentes diários oficiais eletrônicos e páginas de pesquisa de jurisprudência do poder judiciário.
Dentre os tribunais analisados, o Tribunal de Justiça de São Paulo se destacou, com 110 decisões que abordaram a legislação de proteção de dados como tema central.
Em seguida, temos os Tribunais da Bahia (11), Rio Grande do Sul (10) e Distrito Federal (9). A LGPD tem sido utilizada pelos juízes e desembargadores em decisões que envolvem diversas áreas, com destaque para o Direito do Consumidor, Civil e do Trabalho.
A jurista Laura Schertel Mendes, uma das idealizadoras do projeto ao lado de Danilo Doneda (in memoriam), é diretora do CEDIS-IDP e uma das principais especialistas no assunto no Brasil.
Schertel destaca que o levantamento demonstra uma crescente tendência de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema judiciário brasileiro.
“No ano de 2021, identificamos 274 decisões relevantes e, neste ano, já foram registradas 665 discussões relevantes sobre a LGPD.
Isso sinaliza um crescimento significativo da aplicação da lei dentro do sistema judiciário brasileiro”, pontuou.
No que diz respeito aos principais problemas abordados nas decisões, Bianca Kremer, coordenadora do Privacy Lab IDP, avalia:
“A questão de incidentes de segurança da informação ocupou o primeiro lugar nas discussões, seguida por problemas relacionados à identificação das bases legais. Isso indica que as discussões sobre o tema estão se aprofundando e impactando cada vez mais a sociedade”.
O projeto contou com a colaboração científica de Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Diego Machado, Eduarda Costa, Estela Aranha, Mônica Fujimoto, além da coordenação de Bianca Kremer, Isabela Rosal e Tayná Araújo. No Jusbrasil, o Painel LGPD 2022 envolveu esforços de Daniela Vianna, Gabriel Vaz, Pedro Colombini e Pedro Mello.
Fonte: Jusbrasil
